Legitimidade do MP para ação civil pública depende da repercussão social da matéria

Processou o patrão e foi condenada a devolver R$ 21 mil

Para os juízes da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), o trabalhador que é condenado criminalmente pelo desfalque de recursos do empregador, pode ser demitido por justa causa e, no processo trabalhista, deve devolver o montante desviado.

Bancário demitido tem licença-prêmio convertida em indenização

O Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão em que foi assegurado a um bancário a conversão da licença-prêmio de três meses em indenização.

Trabalho autônomo pressupõe liberdade

Para os juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), o trabalho autônomo pressupõe a liberdade na realização das atividades.

Bens importados por meio de leasing devem ser tributados em ICMS

CDA vale apenas com valores discriminados

Turma Nacional acata pedido de uniformização sobre revisão de pensão por morte

Chamada de gordinha pelo chefe é indenizada em R$ 8 mil

Plenário arquiva ADI sobre revisão salarial de servidores do RS

Crime de duplicata simulada deve ser julgado no lugar onde foi posta em circulação

Contrato tem de ser contestado antes de cumprido

TST garante incidência de horas extras no repouso remunerado

Desconto de dívida de cartão de crédito em conta corrente gera indenização

Doméstica que trabalha só dois dias por semana é empregada

TST esclarece configuração do turno ininterrupto de revezamento

Garantia de autenticidade das peças cabe a subscritor do recurso

STJ mantém decisão que rejeitou denúncia contra jogador Romário

Desistência de recurso protocolizada antes de julgamento não pode ser ignorada

2ª Turma mantém prisão de ex-empregado do "Comendador"

STF decidirá se é preciso nova citação da Fazenda para expedição de precatório complementar